EMPREENDER E REGULARIZAR RESIDÊNCIA EM PORTUGAL: CAMINHOS ATUAIS, INOVAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA

Construir uma vida em Portugal através do empreendedorismo é um sonho para muitos brasileiros. Porém, esse caminho exige mais do que vontade: requer preparo, estratégia e compreensão clara das regras migratórias e empresariais portuguesas.

O país continua aberto ao talento internacional, mas a gestão migratória passou a ser mais criteriosa. Nesse contexto, empreender e obter residência legal em Portugal tornou-se possível — desde que com responsabilidade e alinhamento jurídico.

Este artigo apresenta, de forma prática e objetiva, os caminhos atuais para empreender e regularizar residência em Portugal, com foco na inovação, nas regras atualizadas da Lei de Estrangeiros e no papel das incubadoras certificadas.

Informação correta, preparação adequada e compromisso são as chaves para transformar a jornada em realidade.

 

Startup Visa e o novo cenário legal para empreendedores estrangeiros: Histórico e mudanças recentes do programa

O Startup Visa, criado em 2018 pelo Governo Português, transformou Portugal numa porta europeia para fundadores e startups tecnológicas. Muitos empreendedores internacionais se instalaram no país por meio dele.

Entretanto, em junho de 2024, o artigo 89.º, n.º 4 — base legal do programa — foi revogado, gerando incerteza para quem já estava incubado e em fase de implementação do negócio.

Em outubro de 2025, a legislação foi novamente alterada e o artigo 89.º, n.º 4 foi reinserido, restabelecendo a via migratória para empreendedores vinculados a incubadoras certificadas.

 

O que voltou a valer com o novo Art. 89.º, n.º 4?

A alteração confirma que empreendedores com projetos incubados poderão solicitar autorização de residência sem necessidade de visto prévio, desde que cumpram os requisitos legais.

Requisitos principais:

• Projeto real, inovador e estruturado

• Vinculação formal a incubadora certificada pelo IAPMEI

• Dispensa do visto de residência (Art. 77.º/1/a)

• Comprovação de meios financeiros, idoneidade e seguro válido, entre outros.

O novo art. 89.º, n.º 4 é exclusivo para projetos validados em incubadoras certificadas.

 

Linha do tempo das mudanças legais

Data	Alteração
Junho 2024	Revogação do antigo 89.º/2 e 89.º/4
Outubro 2025	Reintrodução do 89.º/4 com novo enquadramento legal

 

Regularizar sem visto: quando é possível e quais os cuidados?

Sim, existe base legal para solicitar residência por empreendedorismo já estando em Portugal (atualmente, somente pelo 89, nº4). E o que diz esse artigo pela redação atual da Lei de Estrangeiros?

A nova redação da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, quanto ao artigo 89.º, n.º 4 (autorização de residência para imigrantes empreendedores), efetuada pela Lei n.º 61/2025 de 22 de outubro de 2025, prevê o seguinte regime:

• A autorização de residência pode ser concedida a nacionais de Estados terceiros que desenvolvam um projeto empreendedor — incluindo a criação de empresa de base inovadora — integrado em incubadora certificada, nos termos definidos por portaria dos membros do Governo competentes.

• Tal concessão dispensa o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º (ou seja, não é exigido visto de residência prévio) desde 22 de outubro de 2025.

• Mantêm-se os restantes requisitos gerais do artigo 77.º (idoneidade, meios de subsistência, seguro, etc.).

• O projeto deve estar formalmente integrado em incubadora certificada e cumprir os requisitos específicos previstos para esse regime especial.

Este regime cria, portanto, uma via distinta e especializada para quem empreende em Portugal com estrutura inovadora, em incubadora certificada, sem necessidade prévia de visto, reforçando a importância da segurança jurídica e da preparação do processo empresarial.

Contudo, há riscos e desafios práticos:

• Morosidade na análise dos processos;

• Dificuldade de agendamentos na AIMA;

• Interpretação restritiva em alguns casos;

• Necessidade de comprovação robusta do projeto;

O caminho mais seguro, sempre que possível, continua a ser o visto consular. A regularização interna existe — mas deve ser usada com prudência.

 

Perfil indicado para seguir esta via

Esta é uma alternativa viável para quem:

• Já reside em Portugal, mas ainda sem título de residência;

• Tem projeto empresarial e atividade econômica avançados no país;

• Está aceito numa incubadora certificada;

• Possui a documentação essencial exigida no país.

Cuidados jurídicos indispensáveis

Para ter sucesso, o empreendedor deve apresentar:

• Plano de negócios sólido e cronograma realista de acordo com o exigido pelo Startup Visa;

• Provas de meios financeiros;

• Documentos societários e fiscais organizados;

• Evidências de atividade empresarial real;

• Apoio jurídico especializado em imigração empresarial;

Empreender é compromisso. Portugal valoriza quem chega com projeto estruturado e impacto econômico real.

 

Inovação, segurança e visão estratégica

A legislação atual reflete uma premissa clara: inovação atrai oportunidades, mas a segurança jurídica baliza o processo.

Portugal quer empreendedores que tragam valor, tecnologia, cultura de negócios e responsabilidade.

Em resumo: Há caminhos para empreender e viver legalmente no país, mas esses caminhos estão regulamentados e exigem preparação, pois a inovação anda lado a lado com conformidade jurídica.

Quem estrutura corretamente o seu projeto evita frustrações e constrói futuro com solidez.

 

Ecossistema empreendedor português: oportunidades reais

Portugal vive uma transformação acelerada rumo à digitalização e à inovação. O país destaca-se na União Europeia como um polo emergente para tecnologia, criatividade e serviços globais, tornando-se porta de entrada estratégica para a União Europeia e para África.

Esse movimento resulta de políticas públicas robustas, da presença de universidades de excelência e do apoio de incubadoras e aceleradoras que impulsionam a criação de soluções tecnológicas e negócios globais.

Setores como tecnologia da informação e IA, cybersecurity, sistemas de defesa, energias renováveis, saúde digital, biotecnologia, economia criativa e consultoria multinacional ganham destaque contínuo.

Nesse cenário, as incubadoras certificadas exercem papel essencial: validam modelos de negócio, oferecem mentorias, conectam empreendedores a ecossistemas estratégicos e facilitam acesso a programas públicos e privados de investimento. 

Fazer parte de uma incubadora é mais do que cumprir um requisito migratório — é integrar uma comunidade que acelera crescimento, reduz riscos e amplia possibilidades.

 

Programas públicos e incentivo ao investimento

Portugal organiza-se para fortalecer ainda mais o ambiente empreendedor através de instrumentos públicos que incentivam o desenvolvimento de projetos inovadores. 

Linhas de financiamento específicas, programas de internacionalização, bolsas e incentivos para inovação formam um conjunto importante de estímulos para quem deseja investir e construir em solo português. 

Entre eles, destaca-se o Startup Voucher, programa que concede apoio financeiro, mentoria e estruturação a negócios inovadores desde a fase de ideação.

Esse cenário demonstra que Portugal não apenas acolhe quem chega com propostas consistentes — o país fomenta, orienta e dá estrutura para que empreendedores possam transformar ideias em resultados, com impacto econômico e social.

A mensagem central permanece clara: preparar antes de executar, considerar aspectos jurídicos e financeiros desde o início e respeitar as exigências legais são os elementos que diferenciam projetos visionários de iniciativas que fracassam no meio do caminho.

 

Conclusão

O ambiente empreendedor português continua atrativo e alinhado à inovação global, mas agora com maior rigor jurídico e administrativo. Para quem deseja empreender e regularizar residência em Portugal, o caminho existe e está aberto, desde que percorrido com estratégia, transparência e responsabilidade.

O ponto central é simples:

Portugal reconhece e valoriza empreendedores qualificados — e exige reciprocidade em profissionalismo e integridade.

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